LEIS APLICÁVEIS, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO COMPETENTE
As presentes condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais portugueses, ou, em alternativa, em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do website, o Cliente pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha.
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